Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 981.863
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado por condenado por tráfico de drogas.
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 928.344
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
12
AGO 2025
STJHC 928.185
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
12
AGO 2025
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.407.138
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e 280 da repercussão geral.
12
AGO 2025
STJAgRg no HC 683.169
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.461.216/SC, determinou que esta Corte Superior realizasse juízo de retratação e adequasse o entendimento ao do exarado no RE n. 603.616, Tema n. 280 da Repercussão Geral.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.899.717
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616/RO (Tema n. 280 da Repercussão Geral), é lícito o ingresso forçado em domicílio, ainda que no período noturno e sem mandado judicial, quando fundadas razões, devidamente justificadas…
12
AGO 2025
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.814.084
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, com base em diligências prévias realizadas pelo serviço de inteligência da Polícia…
08
AGO 2025
STFHC 256.825 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, sob fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante na decisão das instâncias ordinárias.
08
AGO 2025
STFRE 1.552.772 ED-segundos-AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado por esta Suprema Corte.
08
AGO 2025
STFRcl 80.587 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
08
AGO 2025
STFHC 257.661 AgR
Paciente condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003).
05
AGO 2025
STFARE 1.537.465 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
05
AGO 2025
STFRE 1.467.999 ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE, que deu provimento ao Recurso Extraordinário do Ministério Público para restabelecer sentença penal condenatória, após cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do…
05
AGO 2025
STFRE 1.549.752 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual conheci do agravo e, desde logo, dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, por consequência, restabelecer o acórdão proferido pela…
05
AGO 2025
STJHC 961.248
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.2.
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