Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
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NOV 2025
STJAgRg no HC 1.024.815
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, rejeitando os pedidos de nulidade de busca domiciliar, absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao agravante Henrique, sob o fundamento de ausência de…
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NOV 2025
STJAgRg no HC 1.034.394
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
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NOV 2025
STFARE 1.575.463 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se questiona a legalidade de busca pessoal e veicular que resultou na condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
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NOV 2025
STJAgRg no HC 906.010
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a validade da busca veicular, equiparada à busca pessoal, está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de…
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NOV 2025
STJRE no AgRg no HC 878.514
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante, no Tema n. 656:
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NOV 2025
STJAgRg no HC 1.043.002
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal).
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NOV 2025
STJAgRg no HC 890.789
Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da…
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NOV 2025
STJAgRg no HC 968.163
O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade.
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NOV 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 984.355
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
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NOV 2025
STJAgRg no HC 1.024.881
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando…
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NOV 2025
STJAgRg no HC 912.082
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
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NOV 2025
STJAgRg no HC 1.021.440
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
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NOV 2025
STFHC 264.220 AgR
A busca e apreensão domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema…
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NOV 2025
STFHC 264.092 AgR
Paciente condenado à pena total de 10 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de…
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NOV 2025
STJREsp 2.216.706
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
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