Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.069.954
Não se verifica ilegalidade na busca pessoal quando a abordagem decorre de situação objetiva e racional, iniciada a partir de atendimento de ocorrência de violência doméstica, com posterior constatação de indícios de crime permanente, nos termos do art. 244…
10
MAR 2026
STJHC 986.523
Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, na revisão criminal, manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial.
06
MAR 2026
STFRE 1.563.264 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso de policiais militares em domicílio com consentimento…
04
MAR 2026
STJHC 951.963
É firme a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.053.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual manteve a condenação do paciente à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.037.904
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.029.448
O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando assim manejada.
04
MAR 2026
STJHC 972.907
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.433
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão de condenação baseada em prova ilícita, decorrente de ingresso domiciliar sem mandado judicial.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 870.587
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.115.150
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, STJ, e da incidência da Súmula n. 83, STJ, por estar o acórdão recorrido alinhado à…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.044.525
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava o reconhecimento da nulidade da prova inicial, o trancamento da ação penal ou, alternativamente, a concessão de liberdade…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.028.165
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a absolvição do agravante, condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.119
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.120.354
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
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