Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.061.898
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se a…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.024.857
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade, reputando legítimo o ingresso domiciliar pela força policial e…
20
MAR 2026
STFRE 1.576.857 AgR-EDv-AgR
A mera reiteração das teses anteriormente articuladas acarreta a manutenção, in totum, da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287/STF.
20
MAR 2026
STFRE 1.580.719 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. processual penal. tráfico de drogas. busca domiciliar sem mandado judicial: presença de fundadas suspeitas para a ação policial. crime permanente. possibilidade. tema 280 da repercussão…
20
MAR 2026
STFRE 1.570.404 rito
Recurso extraordinário em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual se declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por entender inexistirem fundadas razões…
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.243.716
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.029.306
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.061.107
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, combinados com o artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, e no…
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.041
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 280 da repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente…
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.058.965
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
18
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.212.645
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. penal e processual penal. tráfico de drogas. ingresso domiciliar sem mandado. denúncia anônima qualificada. fuga ao avistar policiais. fundadas razões caracterizadas. tema 280/STF. legalidade…
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.077.110
Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência…
17
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.511
A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar juízo de admissibilidade recursal, nem pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.248
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de…
17
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.256.494
Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no…
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