STJAgRg nos EDcl no REsp 2.212.645
Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Ingresso domiciliar sem mandado
- Denúncia anônima qualificada
- Fuga ao avistar policiais
- Fundadas razões caracterizadas
- Legalidade da prova
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. TEMA 280/STF. LEGALIDADE DA PROVA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. QUANTIDADE FRACIONADA DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE NUMERÁRIO. EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME IDÊNTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PROXIMIDADE DE ESCOLA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. NATUREZA OBJETIVA DA MAJORANTE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.