Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
06
MAI 2026
STJAgRg no RHC 222.554
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante e afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.490
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por crime relacionado ao tráfico ilícito de drogas, rejeitando a concessão de ordem de ofício por inexistência de…
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.021.261
A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental consagrado na Constituição da República, admitindo-se o ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.048.235
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal na qual os agravantes foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas, receptação, posse e…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.925
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por tráfico de drogas.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.219.064
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por dois fundamentos: inadequação da via recursal quanto ao capítulo relativo ao Tema 280 do Supremo…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.138.340
A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio e, por orientação vinculante, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que…
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.035.750
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário de tribunal superior que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, no qual se alegava nulidade…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.067
Agravo regimental em agravo em recurso especial. direito penal e processual penal. ingresso domiciliar e licitude da prova. dialeticidade recursal. ausência de impugnação específica. súmula 182/STJ. tema 280 STF. necessidade de delimitação de fatos…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.368.712
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, deixou de conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7, STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.778
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade. A decisão agravada procedeu ao exame das alegações defensivas, não se constatando constrangimento ilegal.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.086.691
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14…
05
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.129.780
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.130.367
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal na qual o Recorrente foi condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de…
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.082.012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616/RO), assentou que a entrada em domicílio sem mandado judicial apenas é lícita quando fundada em razões objetivas, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem…
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