STJAgRg no AREsp 3.142.067
Ingresso domiciliar e licitude da prova: dialeticidade recursal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Ingresso domiciliar e licitude da prova
- Dialeticidade recursal
- Necessidade de delimitação de fatos incontroversos
- Revolvimento probatório
- Conformidade jurisprudencial
- Deficiência dialética
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO DOMICILIAR E LICITUDE DA PROVA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. TEMA 280 STF. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CONFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.