Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.142.067
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. direito penal e processual penal. teses de contradição interna do julgado e de omissões. verificação. não ocorrência. insuficiência dialética. ausência de delimitação de fatos…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.173.712
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.075.211
O acórdão embargado não se ressente de erro de fato nem de omissão, pois o agravo regimental realmente carece de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão monocrática (consentimento da moradora para o ingresso dos policiais), razão por que…
02
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.175.016
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, no qual os Agravantes alegam: (i) inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por envolver controle de legalidade constitucional;
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.006.668
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica quanto ao óbice relativo ao art. 619 do Código de Processo Penal.
02
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.231.295
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial defensivo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei…
29
MAI 2026
STFARE 1.599.327 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
29
MAI 2026
STFRE 1.599.547 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (Revisão Criminal nº 5745355-70.2024.8.09.0152/GO), declarando a legalidade da…
29
MAI 2026
STFARE 1.598.395 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
29
MAI 2026
STFARE 1.597.432 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
29
MAI 2026
STFRE 1.592.277 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
29
MAI 2026
STFRE 1.576.889 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que declarou ilícitas as…
29
MAI 2026
STFRE 1.597.868 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual penal. tráfico de drogas. violação de domicílio não configurada. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial: crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral. fundadas razões.…
29
MAI 2026
STFHC 271.097 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual se alegava nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob o argumento de violação à inviolabilidade de domicílio e ilicitude das provas obtidas em…
29
MAI 2026
STFRHC 270.358 AgR-ED
Recorrente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
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