Direito Constitucional, Penal e Processual Penal

Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso do Ministério Público. Tema 280. Agravo improvido.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão:

2. Busca domiciliar. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

III. Razão de decidir:

3. Análise do caso concreto. Ausência de fundadas razões para entrada forçada em domicílio.

4. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com o Tema 280 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional firmado no RE 603.616/RO, por mim relatado, Plenário, DJe 10.5.2016. Precedentes.

IV. Dispositivo:

5. Agravo regimental não provido.