Sucedâneo de revisão criminal: tráfico de drogas

Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Reexame de fatos e provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual se alegava nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob o argumento de violação à inviolabilidade de domicílio e ilicitude das provas obtidas em investigação relacionada ao tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal na hipótese dos autos; (ii) estabelecer se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ocorreu com base em fundadas razões aptas a justificar a medida; e (iii) determinar se o exame da alegada ilegalidade demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inadmite, como regra, a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, ressalvadas hipóteses de manifesta ilegalidade, não evidenciadas no caso concreto.

4. As diligências investigativas prévias apontam o envolvimento do paciente no armazenamento e ocultação de entorpecentes, bem como na utilização de drones para lançamento de ilícitos em estabelecimento prisional, circunstâncias que configuram fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial.

5. As buscas realizadas na residência e no local de trabalho do paciente confirmam os elementos previamente colhidos na investigação e corroboram a regularidade da atuação policial.

6. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, indicativas de situação de flagrante delito.

7. O tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, circunstância que autoriza o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial diante do estado de flagrância.

8. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias antecedentes acerca da regularidade da diligência policial exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

IV. Dispositivo

9. Recurso desprovido.