Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.009.271
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no RHC 236.504
Recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava:
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com insurgência também quanto à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.259.575
A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.122.541
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por carência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade proferida na origem.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.463
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no RHC 237.197
A agravante sustenta a ilicitude das provas por violação de domicílio e busca veicular exploratória (fishing expedition), com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, pleiteando o trancamento da persecução penal.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.083.599
Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão proferida em habeas corpus que, embora não conhecido, concedeu a ordem de ofício para: (i) reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/10;
15
JUN 2026
STFHC 265.346 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, mantendo a prisão do paciente.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.973
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se postula a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, por suposta violação de domicílio.
15
JUN 2026
STFARE 1.603.742 AgR
As razões do recurso extraordinário não apresentam fundamentação suficiente para demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassassem os interesses subjetivos do processo, conforme…
15
JUN 2026
STFARE 1.597.432 AgR-segundo
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
15
JUN 2026
STFRHC 270.873 AgR-ED
Recorrente condenado à pena de 1 ano e 9 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).
15
JUN 2026
STFARE 1.598.987 rito
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a validade da busca pessoal e domiciliar realizada em investigação por tráfico de drogas, reputou suficientes as provas produzidas, aplicou…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.044.815
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que considerou lícito o ingresso de policiais em imóvel sem mandado judicial, em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas.
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