Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010524-98.2021.5.03.0135
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre caracterização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
28
MAI 2026
TSTRR 1145-69.2016.5.05.0195
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11911-74.2015.5.03.0163
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11945-15.2015.5.03.0142
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11753-48.2016.5.03.0142
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001482-60.2019.5.02.0602
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11720-29.2015.5.03.0163
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
27
MAI 2026
TSTRRAg 21809-18.2016.5.04.0012
Não subsiste dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de regular negociação coletiva, seja majorada de seis para oito horas a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula n. 423 do…
27
MAI 2026
TSTED-RR 1001039-57.2018.5.02.0372
Esta Turma manifestou-se pela configuração dos turnos ininterruptos de revezamento uma vez que a alternância de turnos ocorria a cada quatro meses.
27
MAI 2026
TSTRRAg 200-77.2017.5.08.0126
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000547-95.2022.5.02.0446
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
22
MAI 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 1001845-14.2016.5.02.0065
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
20
MAI 2026
TSTARR 1000967-45.2017.5.02.0036
O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.
20
MAI 2026
TSTRR 13221-47.2016.5.18.0201
Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável à agravante.
19
MAI 2026
TSTRR 179-71.2010.5.15.0120
Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento.
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