Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.946.774
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.183.462
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.164.821
O Superior Tribunal de Justiça reconhece contradição quando há descompasso interno entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica no acórdão recorrido.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.164.821
Não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não se podendo a ele…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.034.704
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 103 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.245.679
Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Nesse sentido:
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.083.382
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.221.539
Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental pré-constituída, reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio, por demonstrada sua retirada do quadro societário antes da ocorrência dos fatos geradores, realizando distinguishing legítimo em…
11
MAR 2026
STJREsp 2.194.361
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
11
MAR 2026
STJREsp 2.230.651
O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, não se configurando negativa de prestação jurisdicional pela simples rejeição das teses…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.614.522
Hipótese em que a parte ora agravante alegou, em recurso especial, violação do art. 135, III, do CTN, sob o argumento de que é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade, na qual se alegue a ilegitimidade passiva do excipiente, bem como que…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.077.313
A decisão monocrática conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por ter o acórdão recorrido enfrentado, de…
18
NOV 2025
STJAREsp 2.863.789
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, impedindo que os sócios embargantes sejam pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário, mantendo-se o nome dos sócios na CDA para resguardar eventual pedido de redirecionamento.
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.219.694
Conforme entendimento consolidado no Tema 108 do STJ, "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA".
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