Execução fiscal: exceção de pré-executividade

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). TEMA N. 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A decisão monocrática conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por ter o acórdão recorrido enfrentado, de modo suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia.

2. As alegações de negativa de prestação jurisdicional, renovadas no agravo interno, não prosperam: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todos os argumentos, quando já existente motivação bastante para a conclusão adotada.

3. Incidência da Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à inviabilidade de discutir, em exceção de pré-executividade, a ilegitimidade de sócio indicado na CDA, à luz da presunção de legitimidade do título (fl. 510). Óbice processual que, por consequência, prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema (fls. 510-511).

4. Agravo interno co nhecido e não provido.