Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.

Andamento

1. Afetado9 de março de 2009
2. Mérito julgado22 de abril de 2009
3. Acórdão publicado4 de maio de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 393 do STJSúmulaSúmula relacionadaA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
• 14 decisões citam Tema 108 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Referência legislativa

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.