Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 909-92.2020.5.11.0007
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
30
OUT 2025
TSTRR 1000245-69.2022.5.02.0057
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 12-05.2013.5.02.0090
A causa versa sobre pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de norma regulamentar e posteriormente transformados em anuênios, parcela que fora paga até 1999,…
30
OUT 2025
TSTAg-ARR 539-36.2016.5.09.0096
O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa questão não possui aderência com a tese de repercussão geral firmada no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046).
30
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1001671-55.2022.5.02.0045
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais quanto à inviabilidade de adentrar ao exame da limitação da condenação ao pagamento das promoções por antiguidade, conforme pretende a embargante, e acrescer à fundamentação do acórdão…
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10809-94.2020.5.03.0016
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, foi conhecido do recurso de revista da Reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, foi dado provimento para reconhecer a natureza jurídica salarial…
29
OUT 2025
TSTRR 1002616-23.2017.5.02.0205
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1001895-66.2023.5.02.0074
Considerando a demonstração da transcendência política do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
29
OUT 2025
TSTRR-RR 0011520-37.2017.5.03.0006
A controvérsia cinge-se em definir o ônus da prova quanto ao correto pagamento da parcela Sistema de Remuneração Variável (SRV), bem como sua natureza jurídica e integração no repouso semanal remunerado e nas horas extras.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10815-48.2019.5.15.0131
No caso em tela, o debate acerca da extensão da parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados aposentados foi objeto de decisão do Tribunal Pleno desta Corte, em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos Tema 208…
29
OUT 2025
TSTAg-RR 330-44.2014.5.19.0004
A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que os "anuênios" instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporavam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, de forma que sua…
29
OUT 2025
TSTRR 0002361-73.2011.5.02.0082
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 199 acerca da questão: “A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos…
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 982-55.2022.5.12.0043
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
29
OUT 2025
TSTRR 0000802-46.2023.5.22.0004
Pretensão recursal do reclamante de reconhecimento da natureza salarial das verbas em discussão. O Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a natureza salarial do auxílio-refeição e da cesta-alimentação.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1019-39.2020.5.17.0132
Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento.
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