Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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NOV 2025
TSTRRAg 1247-15.2017.5.05.0015
O Tribunal Regional consignou que a parcela denominada "VAPAS" - Vantagem Pessoal de Aumento Salarial – tem origem nas normas internas do Banco do Estado da Bahia, normas estas que aderiram ao contrato de trabalho do autor, nos moldes previstos na Súmula 51,…
12
NOV 2025
TSTRRAg 180100-25.2009.5.09.0303
Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora…
12
NOV 2025
TSTARR 85-92.2018.5.10.0020
A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar a respeito da prescrição total quinquenal referente a parcela Função Comissionada Auxiliar - FCA, especificamente, na forma de cálculo em percentual sobre o salário base alterada por…
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NOV 2025
TSTRRAg 337-24.2017.5.05.0003
A jurisprudência desta Corte Superior, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, consolidou-se no sentido de que a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas na norma interna " 302-25-12 " sujeita-se à prescrição…
12
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0020457-30.2022.5.04.0007
O entendimento desta Corte é no sentido de que, ajuizada a ação com o contrato de trabalho ainda em curso, as parcelas vincendas se incluem na condenação, independentemente de pedido expresso da parte. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
NOV 2025
TSTRRAg 20481-08.2016.5.04.0027
Tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso no tocante ao mérito da demanda, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ante os…
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 100224-23.2017.5.01.0025
Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10926-92.2017.5.03.0080
Até o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantinha-se pacífica no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente…
12
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000160-60.2023.5.06.0411
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista.
12
NOV 2025
TSTRR 10945-71.2019.5.03.0034
Vislumbrada potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
12
NOV 2025
TSTAg-ARR 10505-33.2013.5.12.0035
Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte agravante, deixa-se de analisar a pretensão de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo prejudicado, no aspecto .
12
NOV 2025
TSTRR-Ag 1202-08.2017.5.05.0016
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010671-27.2024.5.03.0101
O Tribunal Regional delimitou que a contratação do reclamante, em 1987, é anterior às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (1992/1993), bem como da adesão da empresa reclamada ao PAT (2008).
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100176-65.2022.5.01.0065
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000531-40.2024.5.05.0371
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não…
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