Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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NOV 2025
TSTAg-RRAg 20889-33.2015.5.04.0027
Nos termos da jurisprudência majoritária e reiterada desta Corte, o adicional por tempo de serviço, nas hipóteses em que tenha origem no contrato de trabalho ou em regulamento interno vigente à época da admissão, como no caso, não pode ser atingido por…
26
NOV 2025
TSTRRAg 314-98.2016.5.20.0002
No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso…
26
NOV 2025
TSTRRAg 43100-87.2008.5.04.0551
O réu suscita nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se omissa quanto à aplicação da prescrição total relativa às promoções.
26
NOV 2025
TSTRR 21570-12.2014.5.04.0003
Verificado que a parte agravante, no Recurso de Revista, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento,…
26
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1898-74.2012.5.15.0102
Em contraminuta, a ré sustentou que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
26
NOV 2025
TSTAg-RRAg 100178-39.2020.5.01.0054
Trata-se de agravo interposto pelo réu contra a parte da decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de revista.
26
NOV 2025
TSTARR 1155-41.2017.5.10.0001
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
26
NOV 2025
TSTRR 571-53.2019.5.13.0022
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/9/2021, por ocasião do julgamento do RE nº 1.265.564 RG/SC – Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral –, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0011347-86.2021.5.03.0098
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
25
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 87-18.2012.5.03.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – EMPREGADO PÚBLICO – DISPENSA IMOTIVADA – TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL – HIPÓTESE DISTINTA - ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40/2010, QUE ESTABELECEU PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À DISPENSA – SÚMULA…
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10664-12.2020.5.15.0046
O TRT expôs os motivos pelos quais deu provimento ao recurso da reclamante para determinar que a reclamada mantenha o plano de saúde nas mesmas condições anteriores, da admissão da reclamante.
25
NOV 2025
TSTRRAg 10515-39.2020.5.15.0103
No caso dos autos, em relação aos temas da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma…
25
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 71-85.2021.5.23.0006
Considerando que o agravo objeto do acórdão embargado impugnou a decisão apenas no que se refere à questão de fundo ("alteração contratual - movimentação de pessoal"), não se verifica vício na fundamentação do julgado pela ausência de pronunciamento sobre…
25
NOV 2025
TSTRRAg 545-92.2012.5.05.0161
Ao julgar o Recurso Extraordinário 586453, em Sessão Plenária, encerrada em 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria – Tema 190 –, declarou a competência da Justiça comum para julgar a controvérsia acerca da…
25
NOV 2025
TSTED-ED-RR 20368-54.2015.5.04.0103
Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante a percepção de parcela compensatória, tem efeito jurídico de renúncia…
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