Anuênios: diferenças

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. PREVISÃO ORIGINAL EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. SUPRESSÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos da jurisprudência majoritária e reiterada desta Corte, o adicional por tempo de serviço, nas hipóteses em que tenha origem no contrato de trabalho ou em regulamento interno vigente à época da admissão, como no caso, não pode ser atingido por regulamentação posterior em norma coletiva, uma vez que referida parcela incorporou-se ao contrato de labor do empregado, incidindo o disposto no item I da Súmula nº 51 do TST. II . Nesse contexto, estando o acórdão regional em consonância com entendimento iterativo e atual deste Tribunal, mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, de forma que deve ser mantida a decisão agravada. III . Esclareça-se que não se trata de declaração de invalidade de instrumento coletivo, mas apenas de reconhecimento de integração de parcela ao patrimônio jurídico do empregado, por força de previsão em norma interna vigente à época da admissão. Portanto, a questão jurídica discutida não se adere à tese fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Esse entendimento foi ratificado, inclusive, pelo STF, no julgamento do ARE 1481797 AGR/MT em que, como no presente caso, foi descrita a incorporação de parcela ao contrato de trabalho com fundamento em interpretação de norma interna da empresa. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.