Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001853-80.2017.5.07.0017
A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual incide a prescrição parcial nas hipóteses em que se postula o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, com reflexos nas demais parcelas…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001047-69.2023.5.21.0009
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0100178-44.2022.5.01.0062
O debate sobre se se configura alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 -…
16
DEZ 2025
TSTRR-AIRR 1000429-16.2024.5.02.0005
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
16
DEZ 2025
TSTRR 1675-81.2016.5.10.0018
Constatada a existência de pronunciamento específico no acórdão regional sobre a inexistência da parcela auxílio-alimentação em momento anterior à adesão ao PAT ou às normas coletivas, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe,…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000564-72.2022.5.07.0006
O caso dos autos não se amolda à referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte Reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
16
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0011035-91.2024.5.18.0000
A tese autoral é no sentido de que o provimento judicial teria resultado em evidente redução salarial, incidido em alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, violado manifestamente norma jurídica.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000561-71.2024.5.10.0004
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 1331-96.2014.5.03.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – EMPREGADO PÚBLICO – DISPENSA IMOTIVADA – TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL – HIPÓTESE DISTINTA - ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40/2010, QUE ESTABELECEU PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À DISPENSA – SÚMULA…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011637-04.2022.5.15.0011
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001053-79.2023.5.21.0008
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 10663-27.2013.5.01.0025
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001042-25.2022.5.09.0071
Na hipótese, observa-se que a controvérsia foi devidamente solucionada com todos os fundamentos necessários e suficientes para o entendimento e o deslinde da controvérsia.
15
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100746-52.2021.5.01.0076
O TRT entendeu que quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias "não há de se falar em violação ao disposto do art. 468 da CLT, uma vez que a questão, ora submetida a exame, trata-se de uma situação em que a ré, de maneira equivocada,…
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-RR 988-98.2017.5.12.0023
Na decisão ora agravada foram acolhidos os embargos de declaração da Reclamada, com efeito modificativo , alterando-se a decisão deste Relator que havia dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas extras decorrentes da…
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