Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10663-27.2013.5.01.0025
Adesão do reclamante à reorientação salarial prevista em acordo coletivo
- Direito do Trabalho
- Validade
- Diferenças salariais indevidas
- Omissão não configurada
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Salário / Diferença Salarial
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO RECLAMANTE À REORIENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Salário / Diferença Salarial; Plano de Cargos e Salários