Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
05
MAR 2026
TSTRR 10072-18.2022.5.15.0136
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
04
MAR 2026
TSTAg-ED-AIRR 10080-62.2021.5.03.0136
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema "Gratificação por tempo de serviço" ao fundamento de que incidem ao caso os óbices consagrados nas Súmulas 126 e 333 do TST.
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 101866-35.2017.5.01.0056
Até o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantinha-se pacífica no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10683-90.2019.5.03.0109
INOBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA QUE ESTABELECEU O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA Foi negado provimento ao agravo mantendo-se a decisão monocrática, em que se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
03
MAR 2026
TSTAg-RR 10390-69.2018.5.03.0105
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 352-39.2021.5.05.0007
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11188-28.2019.5.15.0051
No caso, considerando as premissas fáticas registradas pelo TRT, no particular, para se concluir de modo diverso, como objetiva o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária,…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000544-45.2021.5.17.0004
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11669-43.2018.5.18.0018
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
03
MAR 2026
TSTAg-ED-RR 903-47.2011.5.15.0118
O Tribunal Regional indeferiu a tutela inibitória, mantendo a sentença, por considerar que inexistiam indícios ou fatos concretos de atitude de retaliação ou ameaça de ilícito por parte da reclamada em razão do ajuizamento da ação.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010302-40.2022.5.03.0186
A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no…
03
MAR 2026
TSTAIRR 493-06.2018.5.07.0008
Pretensão recursal de atribuir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação percebido pelo reclamante desde antes da inclusão da reclamada ao PAT.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000351-46.2024.5.17.0191
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
02
MAR 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010747-71.2023.5.03.0041
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000260-63.2024.5.05.0037
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
