Doença ocupacional: nulidade da dispensa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. No caso, considerando as premissas fáticas registradas pelo TRT, no particular, para se concluir de modo diverso, como objetiva o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR QUE RECEBIA O AUXÍLIO DESDE A CONTRATAÇÃO. NORMA COLETIVA POSTERIOR ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. INAPLICABILIDADE TESE 1046 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Em relação à natureza jurídica do auxílio-alimentação, observa-se que o TRT registrou que o reclamante "(...) percebeu o benefício de auxílio-refeição a partir da norma coletiva 1992/1993 (ou a partir da CCT 1990/1991, a se admitir a tese da defesa), em momento em que a norma coletiva não estabelecia a sua natureza indenizatória". E que, posteriormente, houve instrumento coletivo que passou a atribuir natureza indenizatória à parcela . Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e OJ 413 da SBDI-1, todas do TST. Destaque-se, não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, porém apenas se reconheceu a impossibilidade de aplicação da norma aos trabalhadores admitidos antes de sua vigência, por observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, que não trata da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.