Negativa de prestação jurisdicional: ausência de transcrição do trecho pertinente da petição de embargos de declaração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. No caso, a parte não transcreveu o trecho pertinente da petição de embargos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Nego provimento ao agravo interno. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL (LEIS NºS. 3.147/2002 E 4.130/2011). SUBSTITUIÇÃO DA CESTA BÁSICA ANTERIORMENTE RECEBIDA (LEIS NºS. 2.145/91 E 2.809/97). CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL (LEIS NºS. 3.147/2002 E 4.130/2011). SUBSTITUIÇÃO DA CESTA BÁSICA ANTERIORMENTE RECEBIDA (LEIS NºS. 2.145/91 E 2.809/97). CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para melhor exame da matéria, frente à alegação de ofensa ao artigo 468 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL (LEIS NºS. 3.147/2002 E 4.130/2011). SUBSTITUIÇÃO DA CESTA BÁSICA ANTERIORMENTE RECEBIDA (LEIS NºS. 2.145/91 E 2.809/97). PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA REPETITIVO Nº 121. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, se lei municipal que instituiu auxílio-alimentação, com previsão expressa da natureza indenizatória da parcela, aplica-se a contrato de trabalho iniciado antes de sua vigência. No caso, extrai-se do acórdão regional que, à época do início do contrato de trabalho do autor, vigia a Lei Municipal nº 2.809/97, que regulou a concessão de cestas básicas aos servidores públicos municipais, prevendo, em seu artigo 2º, que o benefício seria concedido " mediante desconto em seus vencimentos, de 20% (vinte por cento) do valor do custo da cesta ". Posteriormente, foi editada a Lei nº 3.147/2002, que instituiu o benefício de vale-alimentação, em substituição à cesta básica anteriormente concedida, prevendo expressamente a natureza indenizatória da parcela, o que foi reproduzido na Lei Municipal nº 4.130/2011. A jurisprudência reiterada desta Corte, recentemente reafirmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 121, consignada que " o auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação ." Nesse cenário, não há se falar em alteração contratual lesiva pela superveniência de lei municipal que, expressamente, afirme a natureza indenizatória da parcela, já percebida desde o início a esse título. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.