Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
10
JUN 2026
TSTRR 1558-12.2010.5.15.0067
Empregada admitida em 03/06/1997, antes da vigência do PCCS de 2002, cujas disposições, mais benéficas, preveem progressões salariais anuais alternadas por antiguidade e merecimento.
10
JUN 2026
TSTRR 20978-52.2016.5.04.0017
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
09
JUN 2026
TSTEmb-RR 10525-84.2018.5.03.0007
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
09
JUN 2026
TSTE-Ag-RRAg 819-56.2016.5.10.0006
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
09
JUN 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 10900-16.2022.5.15.0103
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
08
JUN 2026
TSTRR 101250-38.2018.5.01.0052
Cinge-se a controvérsia à verificação da prescrição aplicável, se parcial ou total, quanto à pretensão de horas extras excedentes à 6ª hora diária decorrentes da jornada de trabalho mais benéfica de seis horas, prevista no Plano de Cargos, Salários e…
05
JUN 2026
TSTRRAg 1000030-15.2022.5.02.0374
O que se depreende da decisão recorrida é que o plano de carreira dos servidores municipais, instituído pela Lei Complementar nº 83/2011 de Mogi das Cruzes, passou a garantir progressão vertical, dentro da mesma classe, ao servidor que se qualifique de…
05
JUN 2026
TSTRR 25596-78.2017.5.24.0007
Constatado o equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo . Agravo a que se dá provimento.
05
JUN 2026
TSTRRAg 10677-38.2014.5.15.0008
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
03
JUN 2026
TSTRRAg 12704-31.2016.5.15.0070
Da análise da peça recursal, constata-se que a parte agravante não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois, embora sustente a ausência de fundamentação do acórdão regional, sem indicar a omissão específica, não opôs embargos de…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10924-04.2022.5.03.0095
In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração…
03
JUN 2026
TSTRR 1000661-38.2024.5.02.0034
Cinge-se a controvérsia em perquirir se a extinção da gratificação semestral - criada por norma interna do banco sucedido pelo reclamado -, seguida da instituição de PLR por norma coletiva, porém limitada aos empregados da ativa, configura alteração…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 315-76.2017.5.09.0092
Im põe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
03
JUN 2026
TSTRR 218-03.2021.5.06.0292
No caso em tela, o debate acerca da exclusão do genitor de beneficiário de plano de saúde fornecido pelos Correios, em razão da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001118-38.2022.5.10.0001
Esta Corte reconhecia que a existência de regulamento empresarial autolimitador do poder potestativo da Reclamada, no sentido de permitir a dispensa somente mediante procedimento administrativo, seria fator suficiente para, demonstrada a ruptura contratual…
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