Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20934-06.2015.5.04.0781
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado (Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21430-10.2017.5.04.0702
Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20182-64.2021.5.04.0121
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
16
OUT 2024
TSTRRAg 100258-68.2016.5.01.0401
Não se constata omissão sobre matéria ou questão relevante para elucidação dos temas submetidos ao juízo, devendo ser afastado o pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10392-21.2022.5.03.0001
Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
16
OUT 2024
TSTAg-RR 709-35.2021.5.08.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1093-76.2016.5.12.0034
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais de progressões por antiguidade não concedidas no período em que o Reclamante laborou no BESC.
15
OUT 2024
TSTAg-Emb 0010478-44.2022.5.03.0016
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0011531-45.2016.5.03.0186
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101924-52.2017.5.01.0019
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL (ART. 896 DA CLT) E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT) Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
15
OUT 2024
TSTRRAg 0000557-47.2023.5.09.0020
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão do empregado aposentado quanto ao recebimento de participação nos lucros com a mesma natureza da gratificação semestral, originalmente prevista em…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000399-35.2021.5.05.0032
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
14
OUT 2024
TSTRR 0010273-65.2022.5.15.0053
A Corte a quo concluiu que houve a concordância do Reclamante com o plano de assistência médica “por livre e espontânea vontade” (fl. 658), ao fundamento de que a adesão ao plano ocorreu de forma expressa.
09
OUT 2024
TSTAg-ARR 11003-76.2016.5.03.0132
Diante da possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
09
OUT 2024
TSTAg-RR 151-80.2023.5.19.0009
A revogação da norma interna mediante a qual se instituiu o direito à incorporação da gratificação de função não alcança os empregados admitidos anteriormente. Estrita subsunção da hipótese ao item I da Súmula 51 do TST.
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