Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10392-21.2022.5.03.0001
Abono pecuniário: gratificação de férias
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Abono pecuniário
- Gratificação de férias
- Critério de cálculo
- Alteração contratual lesiva
- Impossibilidade
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT . LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Plano de Saúde; Abono Pecuniário; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho