Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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OUT 2024
TSTRRAg 11982-68.2017.5.18.0008
Primeiramente quanto à prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, a jurisprudência desta Corte Superior entende que quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele aderem por força…
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OUT 2024
TSTRRAg 567-48.2015.5.21.0017
A posterior adesão da reclamada ao PAT ou a superveniência de normas coletivas prevendo expressamente a natureza indenizatória não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação (OJ nº 413 da SBDI-1), que integra o contrato de…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 3-16.2017.5.23.0091
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a supressão dos anuênios que se incorporaram ao…
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OUT 2024
TSTRR-Ag 827-49.2022.5.06.0001
Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20854-04.2021.5.04.0661
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTRR 11631-39.2018.5.15.0010
Trata-se de controvérsia acerca da gratificação de produtividade concedida pelo Município recorrido. Em seu recurso, a autora requer diferenças salariais sobre a parcela gratificação de produtividade congelada desde o ano de 2014.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10897-52.2020.5.03.0075
Nas razões do agravo, o banco reclamado suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, com base na alegação de existência de fato superveniente capaz de influenciar a solução do litígio, qual seja: a decisão proferida no RE nº 1.332.252/SP, na…
23
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 10560-62.2016.5.03.0056
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho, como no caso, a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1117-03.2015.5.20.0007
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
23
OUT 2024
TSTRR 11884-51.2016.5.09.0014
Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da Súmula nº 278 do TST, a fim de apreciar o agravo, em relação à prescrição da pretensão autoral.
23
OUT 2024
TSTAg-RR 320-50.2011.5.12.0052
O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que " a autora optou em ocupar o cargo comissionado nas condições estabelecidas pelo PCC/98, não sendo possível enquadrá-la retroativamente em um sistema…
23
OUT 2024
TSTRR 1130-45.2011.5.12.0013
No caso, o Regional registrou ser "incontroverso que o reclamante migrou para o PCS de 1998" .
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10-39.2020.5.10.0002
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças.
22
OUT 2024
TSTAg-RR 10865-97.2017.5.15.0049
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
22
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0010109-82.2021.5.15.0135
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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