TSTAg-AIRR 1117-03.2015.5.20.0007
Diferenças salariais decorrentes da suspensão das promoções horizontais previstas no regulamento interno
- Direito do Trabalho
- Alteração lesiva
- Multa de 40% do FGTS
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Promoção
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Plano de Incentivo