Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
12
NOV 2024
TSTROT 0004716-82.2023.5.13.0000
Do exame da petição inicial do processo matriz, ao contrário do que alega o autor, verifica-se que houve pedido específico da ré, autora da ação trabalhista matriz, de enquadramento “pelo menos na ‘GRADE 8’, correspondente à faixa da ZONA 5”, o que afasta a…
12
NOV 2024
TSTARR 20023-71.2017.5.04.0571
Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna do reclamado, no curso do contrato de trabalho.
12
NOV 2024
TSTAIRR 0017098-39.2022.5.16.0007
TRT entendeu que como as alterações realizadas pela empresa ré se apresentam lesivas ao empregado, por força da vedação contida no art. 468 da CLT, bem como do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais…
12
NOV 2024
TSTRR-RR 0000949-92.2022.5.14.0404
Constatada possível contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
NOV 2024
TSTRRAg-RR-RRAg 0010896-70.2020.5.15.0063
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020362-63.2021.5.04.0741
Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I,…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 498-71.2017.5.05.0023
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
12
NOV 2024
TSTRR-RR 1000319-43.2023.5.02.0040
Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0025060-63.2023.5.24.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
NOV 2024
TSTEmb 1000208-86.2019.5.02.0044
Turma firmou o entendimento de que a instituição de coparticipação e alteração da cota-parte pela celebração de novo contrato de plano de saúde, tendo em vista o encerramento de contrato anterior e mediante regular licitação, não configura alteração…
07
NOV 2024
TSTAg-E-Ag-RR 552-02.2022.5.13.0003
A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de reputar válida a modificação das regras de custeio do plano de saúde, com a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da…
07
NOV 2024
TSTE-ED-Ag-RR 21790-11.2017.5.04.0001
8ª Turma, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, consignou que a controvérsia atinente ao acúmulo de funções foi decidida com base nas provas constantes nos autos (documental e testemunhal) e para concluir de forma diversa seria…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100189-68.2019.5.01.0033
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 348800-31.1997.5.12.0034
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTRRAg 10633-71.2021.5.15.0073
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo o autor.
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