Jurisprudências
TSTAg-AIRR 348800-31.1997.5.12.0034
Brde: garantia provisória de emprego
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Brde
- Garantia provisória de emprego
- Previsão em resolução interna
- Requisitos preenchidos anteriormente à revogação da norma interna
- Alteração contratual lesiva caracterizada
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO - BRDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO INTERNA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CARACTERIZADA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Aposentadoria