Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 20976-51.2019.5.04.0252
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem que entendeu nula a despedida do autor porque não foi precedida dos trâmites previstos na Política de Orientação para Melhoria, programa instituído pela ré e que estabelece uma série de…
13
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 178-91.2017.5.07.0014
O Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a validade da adesão do reclamante ao novo plano - ESU/2008 -, realizada por meio de negociação coletiva, com indenização compensatória, e o consequente efeito de renúncia aos planos anteriores, aparentemente…
13
NOV 2024
TSTAIRR 11498-13.2021.5.15.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
13
NOV 2024
TSTRR 1503-21.2016.5.11.0016
A tese recursal no sentido de que há incidência da prescrição total, está superada pela jurisprudência consolidada desta Corte na forma da Súmula 452 desta Corte segundo a qual " tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da…
13
NOV 2024
TSTRRAg 1018-95.2016.5.17.0002
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No recurso de revista não houve a transcrição das razões dos embargos de declaração.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000769-13.2015.5.02.0251
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST.
13
NOV 2024
TSTRRAg 10072-85.2017.5.03.0052
Hipótese em que o TRT reconheceu a prescrição total referente às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios.
13
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 523-52.2021.5.10.0008
Constatada possível contrariedade à Súmula nº 51, I, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1906-65.2015.5.17.0013
No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1155-02.2021.5.07.0028
Nos termos do item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
13
NOV 2024
TSTAg-ARR 200-65.2017.5.10.0015
O que se vê do acórdão regional é que o TRT não analisou a questão da ausência do interesse de agir, por entender que tal decisão diria respeito ao próprio mérito.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000079-11.2023.5.05.0033
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000983-73.2020.5.10.0008
O Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revogação da norma interna que garantia a incorporação da gratificação de função não atinge os contratos de trabalho em que o empregado já tenha implementado as…
12
NOV 2024
TSTAg-RR 0000459-46.2022.5.13.0033
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000395-77.2023.5.05.0371
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
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