Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100768-85.2021.5.01.0052
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
18
FEV 2025
TSTEmb 0010544-07.2023.5.15.0064
Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configuraram alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das…
18
FEV 2025
TSTAg-RR 0000754-56.2022.5.05.0017
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
18
FEV 2025
TSTRRAg 1463-18.2014.5.19.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000617-78.2021.5.05.0027
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP de…
17
FEV 2025
TSTRR-RR 1000078-09.2023.5.02.0060
Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada.
12
FEV 2025
TSTRRAg 10163-15.2019.5.03.0018
Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
12
FEV 2025
TSTRR 97-16.2021.5.11.0007
No caso, deve-se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, pois a decisão regional contrariou entendimento consolidado desta Corte.
12
FEV 2025
TSTRRAg 671-05.2021.5.08.0207
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde…
12
FEV 2025
TSTRRAg 997-13.2011.5.05.0493
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista…
12
FEV 2025
TSTRRAg 21703-49.2017.5.04.0003
No agravo de instrumento a reclamada reitera a matéria de mérito do recurso de revista relativa à preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, apontando razões de reforma do acórdão do TRT.
12
FEV 2025
TSTARR 20948-33.2016.5.04.0141
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência.
12
FEV 2025
TSTRR 11565-17.2017.5.03.0014
Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11687-20.2016.5.09.0007
Com efeito, na hipótese dos autos, a condenação ao pagamento da PLR não decorre de ultratividade da norma coletiva, mas sim de incorporação de direito inicialmente previsto por instrumentos coletivos e posteriormente reconhecido pelo Termo de Relação…
12
FEV 2025
TSTARR 1232-48.2018.5.12.0037
No prazo para interposição do agravo de instrumento, em petição avulsa, o autor requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.
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