Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
26
FEV 2025
TSTRRAg 1333-02.2017.5.07.0024
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
FEV 2025
TSTRRAg 10374-34.2017.5.15.0003
O acórdão recorrido consignou que a prescrição aplicável às diferenças por supressão de anuênios é parcial.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1001023-08.2021.5.02.0402
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100019-34.2022.5.01.0343
O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Corte, no sentido de que os empregados admitidos pela CSN antes da publicação do edital de privatização da empresa possuem o direito à manutenção do plano de saúde após a…
26
FEV 2025
TSTAIRR 11350-79.2021.5.15.0042
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
FEV 2025
TSTRR 2019-74.2013.5.03.0014
No caso, extrai-se da decisão que o autor, servidor celetista concursado, foi dispensado por justa causa decorrente de falta disciplinar grave, sem o devido o prévio procedimento administrativo, que assegure a ampla defesa e o contraditório, conforme…
26
FEV 2025
TSTAIRR 10861-72.2015.5.03.0014
Hipótese em que o TRT Tribunal Regional manteve a nulidade da rescisão contratual da reclamante, sob o fundamento de que a dispensa ocorreu sem o devido processo administrativo que justificasse o aludido ato.
25
FEV 2025
TSTAg-RR-RR 0010437-59.2023.5.18.0005
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000096-41.2023.5.05.0035
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
25
FEV 2025
TSTRRAg-Emb 0100823-20.2021.5.01.0025
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor.
25
FEV 2025
TSTAg-RR 0000791-29.2023.5.21.0009
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
25
FEV 2025
TSTRRAg 1000909-34.2022.5.02.0079
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que “o tanque de óleo diesel fica localizado fora da projeção dos blocos / construções verticais”.
25
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000303-80.2022.5.05.0033
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100013-15.2022.5.01.0056
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
25
FEV 2025
TSTAg-RR-RR 0020444-20.2020.5.04.0292
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
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