Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 346-48.2020.5.17.0002
Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua…
26
FEV 2025
TSTAIRR 2335-50.2014.5.03.0112
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que a dispensa não foi precedida de procedimento administrativo regular, que assegure à ampla de defesa e ao contraditório, conforme determinado pela norma…
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 717-08.2019.5.10.0013
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
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FEV 2025
TSTAIRR 10036-19.2015.5.03.0018
Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela invalidade da dispensa da reclamante desprovida de procedimento administrativo formal válido e regular.
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FEV 2025
TSTRR 10063-50.2017.5.15.0033
Reputava aconselhável que se reexamine a alegação de ausência de pronunciamento sobre questão de natureza fática relevante para a solução da controvérsia atinente a doença profissional, mesmo quando a Corte de origem fora , oportunamente , provocada em sede…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 16034-17.2020.5.16.0022
A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, acerca do óbice da Súmula 333 do TST, e não reconheceu a transcendência das matérias articuladas no recurso denegado.
26
FEV 2025
TSTAIRR 10092-06.2015.5.03.0001
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que a dispensa não foi precedida de procedimento administrativo regular, que assegure à ampla de defesa e ao contraditório, conforme determinado pela norma…
26
FEV 2025
TSTRRAg 2083-40.2013.5.20.0005
O recurso de revista, quanto ao tema, não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT, visto que houve transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração, sem demonstrar, especificamente,…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 24634-91.2022.5.24.0003
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100443-19.2021.5.01.0244
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. .
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11356-53.2014.5.01.0032
No caso, este Relator foi claro ao dispor que foram analisados expressamente a norma coletiva e o regulamento empresarial, enfatizando que a aplicação do regulamento interno é anterior e deve prevalecer.
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FEV 2025
TSTRR 10775-80.2021.5.15.0136
C uida-se de controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica do vale-alimentação pago ao obreiro desde a sua admissão, em 2014, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 2.217/2017, que previu descontos a título de coparticipação do obreiro,…
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FEV 2025
TSTRRAg 828-74.2013.5.05.0034
Esta Corte Superior entende que incide a prescrição parcial sobre as vantagens pessoais previstas no regulamento de pessoal do BANEB, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação prevista em regramento interno, o qual aderiu ao contrato de trabalho do…
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FEV 2025
TSTRR 11331-42.2018.5.15.0151
Agravo provido diante de possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e provido. Transcendência da causa reconhecida. Agravo conhecido e provido.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10290-67.2017.5.03.0035
Não assiste razão ao reclamado, pois, tendo em vista que se trata de parcela instituída por norma regulamentar e suprimida posteriormente por meio de norma coletiva, não há falar em alteração do pactuado, mas, sim, em descumprimento da norma interna que…
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