Nulidade do acordão regional: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Reputava aconselhável que se reexamine a alegação de ausência de pronunciamento sobre questão de natureza fática relevante para a solução da controvérsia atinente a doença profissional, mesmo quando a Corte de origem fora , oportunamente , provocada em sede de embargos de declaração, tornando-se omissa, de modo que pode ter ocorrido afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no particular. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não demonstrou a existência de diferenças salarias a seu favor, ligadas à "gratificação semestral", ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. A alegação da recorrente , no sentido de que não recebeu corretamente o pagamento das diferenças salariais a esse título, com isso almejando a reforma do julgamento regional, por óbvio, exigiria prévio reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em sede extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMA "DOENÇA OCUPACIONAL . NEXO DE CAUSALIDADE". Segundo o entendimento da Douta Maioria desta E. Oitava Turma, o Tribunal Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, concluindo, a partir do exame do acervo probatório, que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela autora e a doença que a acometera. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial e na documentação apresentada, entendeu inexistente nexo causal entre a patologia (síndrome do túnel do carpo) e as atividades bancárias desenvolvidas para a reclamada. 2. Consigna que " inexistindo nexo causal ou concausal entre as doenças e o labor realizado na reclamada, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional ". 3. Assim, ante a ausência da configuração de nexo causal, deve ser mantida a decisão agravada, com estrita aplicação da Súmula 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A Corte de origem, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas, constatou que a reclamante não demonstrou ter recebido o auxílio-alimentação de forma habitual , antes da adesão da reclamada ao PAT ou da vigência dos ajustes coletivos. Diante desse contexto, para que se alcance conclusão diversa, no sentido de que foi comprovada a natureza salarial da parcela pelo fato de ter sido paga habitualmente , sem respaldo na Lei nº 6.321/1976 ou em norma coletiva, necessária seria nova incursão , reapreciação e revalorização dos fatos e das provas produzidas, o que é inviável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por conseguinte, não se cogita em contrariedade às Súmulas nos 51 e 241 e à OJ nº 413 da SbDI-1, todas do TST. Recurso de Revista não conhecido.