TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 717-08.2019.5.10.0013
Recálculo das vantagens pessoais: inclusão das rubricas 'cargo comissionado ' e ' ctva ' na base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Recálculo das vantagens pessoais
- Adesão do empregado à estrutura salarial unificada
- ESU 2008
- Renúncia às regras do normativo
- Ausência de alteração contratual ilícita
- Diferenças salariais indevidas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CEF. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS 'CARGO COMISSIONADO ' E ' CTVA ' NA BASE DE CÁLCULO. ADESÃO DO EMPREGADO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do reclamante.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional