Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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MAR 2025
TSTRRAg 275-14.2010.5.09.0004
Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 431, já pacificou o entendimento de que, na hipótese em que o empregado trabalhe 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para a apuração do salário-hora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAR 2025
TSTRR 20081-75.2021.5.04.0202
Evidenciada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001186-71.2013.5.02.0465
O posicionamento desta Corte é firme no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição…
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MAR 2025
TSTARR 1134300-85.2008.5.09.0013
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
12
MAR 2025
TSTARR 10788-81.2017.5.15.0019
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 10714-91.2021.5.15.0017
TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Indefere-se opedido de suspensãodo feito, considerando que o STF julgou a matéria e firmou tese vinculante quanto ao tema 1046 da tabela de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTAIRR 21476-09.2015.5.04.0010
Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, para configuração de alteração contratual lesiva conforme alegado pelo reclamante, seria necessária a comprovação de exercício de cargo de confiança à época da alteração contratual ocorrida em 1992,…
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MAR 2025
TSTRR 100784-76.2019.5.01.0030
Ante a possível violação do art. 37, caput , da CF dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 1726-26.2014.5.09.0007
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
12
MAR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 451-57.2020.5.10.0022
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRR-Ag 1326-95.2017.5.07.0028
A) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
12
MAR 2025
TSTARR 20813-20.2016.5.04.0012
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o auxílio alimentação custeado total ou parcialmente pelo empregado não possui natureza salarial.
12
MAR 2025
TSTAg-RR 1037-37.2023.5.21.0005
Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT, ao editar o Memorando Circular nº 2316/2016 GPAR/CEGEP, não alterou o critério estabelecido no seu Manual de Pessoal, mas apenas esclareceu a forma de…
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MAR 2025
TSTRRAg 11618-30.2017.5.03.0068
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do…
12
MAR 2025
TSTRR 21675-40.2015.5.04.0007
A controvérsia tratada no presente feito acerca da incorporação dos anuênios previstos em norma regulamentar, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema1 .
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