Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
19
MAR 2025
TSTRRAg 11745-17.2016.5.09.0009
TRT concluiu que é devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não concessão da Participação nos Lucros e Resultados referentes aos anos de 2014 e 2015, parcela assegurada inicialmente pelo Termo Aditivo ao Acordo…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100591-16.2021.5.01.0281
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
19
MAR 2025
TSTARR 1295-30.2011.5.05.0032
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT,…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10310-86.2020.5.03.0024
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que a ré tenha instaurado procedimento administrativo para a dispensa motivada, conforme previsto na norma interna.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 979-15.2020.5.10.0015
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
19
MAR 2025
TSTRRAg 665-47.2020.5.09.0096
Na hipótese dos autos, a sentença pronunciou a prescrição total do pedido de diferenças de vantagens pessoais.
19
MAR 2025
TSTAIRR 1396-78.2016.5.23.0036
Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na…
19
MAR 2025
TSTRR 139500-61.2004.5.05.0007
Caso em que se discute a ocorrência de alteração contratual lesiva de advogado bancário contratado antes da vigência da Lei 8.906/94.
19
MAR 2025
TSTRRAg 329-29.2020.5.23.0007
Em face da aparente contrariedade à Súmula nº 294 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11710-44.2021.5.15.0032
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, com amparo no entendimento de que, estando incontroverso nos autos que a parte reclamante foi…
19
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 10254-19.2017.5.03.0037
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 2131-71.2014.5.09.0004
Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de "pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor recebido pelo reclamante a título de aposentadoria complementar e o importe a que teria direito se as parcelas de natureza…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 340-28.2019.5.10.0016
Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da decisão monocrática que obstou o seguimento do agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 1000945-48.2022.5.02.0444
A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que os "anuênios" instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporavam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, de forma que sua…
19
MAR 2025
TSTAg-RR 1002004-38.2017.5.02.0059
Quanto ao tema, no recurso de revista, a parte indica ofensa aos arts. 468 da CLT e 492 do CPC, de forma genérica, sem indicação precisa e específica de quais parágrafos a parte entende violados, razão pela qual se reputa desatendida a exigência da Súmula…
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