Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

30

ABR 2025

TSTRRAg 2184-67.2013.5.02.0041

Reflexos das horas extras habituais na licença-prêmio e nas apip’

A decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho denegatório por seus próprios fundamentos e negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora sob o fundamento de que o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT não foi observado, haja vista a falta de…

  • Direito Constitucional
  • Reflexos das horas extras habituais na licença-prêmio e nas apip’
  • +5

30

ABR 2025

TSTRR 20388-44.2017.5.04.0404

Diferenças salariais: vantagens pessoais

Ao afastar a incidência da cláusula normativa em que prevista a quitação e a transação dos direitos sufragados no regulamento empresarial anterior como condição para aderir ao novo plano de carreira, a Corte de origem parece ter decidido em desconformidade…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +4

30

ABR 2025

TSTRR 10969-12.2017.5.15.0010

I –agravo: anuênios

Do cotejo da tese exposta no acórdão com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Reconhecida a transcendência política do recurso. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • I –agravo
  • +5

30

ABR 2025

TSTAg-ARR 100497-72.2016.5.01.0401

Quitação: efeitos

TESE FIXADA PELO STF NO RE 590415/SC EM REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito Constitucional
  • Quitação
  • +5

30

ABR 2025

TSTARR 751-52.2012.5.15.0089

Ilegitimidade passiva ad causam: teoria da asserção

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Direito Constitucional
  • Ilegitimidade passiva ad causam
  • +5

30

ABR 2025

TSTAg-AIRR 100955-33.2020.5.01.0342

Rito sumaríssimo: manutenção do plano de saúde

N ão ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual não reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

30

ABR 2025

TSTAg-AIRR 1392-78.2013.5.02.0085

Apelo do reclamado: horas extras

O agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão unipessoal agravada, a qual ratificou o despacho regional que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista por ter verificado que a conclusão do colegiado do segundo grau remanesceu da análise dos…

  • Direito Bancário
  • Apelo do reclamado
  • +5

29

ABR 2025

TSTAg-AIRR 2162-02.2012.5.02.0087

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmulas 51, II, 126, 288, II, 296 e 333 do…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +4

29

ABR 2025

TSTAg-TutCautAnt 1000759-82.2024.5.00.0000

Não configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora

Trata-se de tutela cautelar, com pedido liminar, aforada pela Companhia Siderúrgica Nacional, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto na ação trabalhista principal.

  • Direito do Trabalho
  • Não configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.