Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101823-50.2016.5.01.0342
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
15
MAI 2025
TSTAg-RR 11313-66.2021.5.15.0005
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.
15
MAI 2025
TSTAIRR 610-59.2021.5.05.0133
Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101942-89.2017.5.01.0046
Trata-se de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por suposta ausência de exame da tese patronal de que os anuênios são oriundos dos quinquênios, os quais teriam sido excluídos por meio do ACT nº 83/84, antes da…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10459-05.2022.5.15.0113
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento por inobservância do art. 896, § 1º, I e III, da CLT. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática.
14
MAI 2025
TSTAIRR 20792-88.2014.5.04.0020
Em relação ao tema "prescricional parcial", a fundamentação regional foi genérica e geral, não se referindo a nenhuma parcela em particular, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária em razão do óbice da Súmula 297, I, do TST.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 652-98.2021.5.05.0007
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTRR 944-64.2019.5.07.0018
Mostra-se prudente o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, ante a provável violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravos de instrumento providos.
14
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 1000233-02.2022.5.02.0010
Esta 2ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao restabelecimento do plano de assistência médica, nos moldes adotados até 2016, o que inclui o retorno do percentual da cota-parte descontada do…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100855-23.2016.5.01.0341
O acórdão regional reconheceu que o autor, admitido pela reclamada em 10/04/1989, com aposentadoria especial deferida em 25/03/2014 e dispensa sem justa causa em 13/05/2016, tem direito à manutenção do plano de saúde, com base no Edital de Privatização da…
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 906-64.2022.5.13.0023
Até o fechamento da pauta, não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao tema 115 da Tabela de IRR: " A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 171-70.2021.5.10.0016
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
14
MAI 2025
TSTAg-RR 376-30.2021.5.09.0242
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
14
MAI 2025
TSTRR 700-21.2021.5.17.0008
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior , no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
14
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 623-83.2021.5.22.0004
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para manter a decisão agravada quanto à aplicação do entendimento da Súmula nº 51 do TST e a configuração do direito adquirido da reclamante, uma vez que ficou registrado e destacado na…
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