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Jurisprudências

TSTAg-RR 376-30.2021.5.09.0242

Intervalo previsto em norma interna (rhu 008): limitação do direito aos dias em que o trabalho extraordinário for superior a 30 minutos

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RHU 008). LIMITAÇÃO DO DIREITO AOS DIAS EM QUE O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO FOR SUPERIOR A 30 MINUTOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I/TST. IMPERTINÊNCIA. RECURSO MAL APARELHADO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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