Jurisprudências
TSTAg-RR 376-30.2021.5.09.0242
Intervalo previsto em norma interna (rhu 008): limitação do direito aos dias em que o trabalho extraordinário for superior a 30 minutos
- Direito do Trabalho
- Intervalo previsto em norma interna (rhu 008)
- Impertinência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RHU 008). LIMITAÇÃO DO DIREITO AOS DIAS EM QUE O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO FOR SUPERIOR A 30 MINUTOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I/TST. IMPERTINÊNCIA. RECURSO MAL APARELHADO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.