Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100510-90.2022.5.01.0262
No caso, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se declarou a prescrição parcial, sob fundamento de que a demanda distingue-se da hipótese de alteração do pactuado…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100273-57.2022.5.01.0003
A controvérsia refere-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, empregado readmitido pela União, por força da Lei de Anistia nº 8.878/94, tendo em vista a atribuição de natureza indenizatória, em razão da integração da empresa ao PAT…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000069-97.2024.5.08.0113
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas em referência, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a supressão do pagamento do auxílio-alimentação decorreu…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100309-83.2021.5.01.0343
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100167-70.2022.5.01.0561
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGE.
26
JUN 2025
TSTAg-E-Ag-RR 20646-93.2017.5.04.0003
Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que a Turma julgadora não se debruçou, especificamente, a respeito do debate quanto à tese de contrariedade à Súmula 51, II, do TST, uma vez que se limitou a apreciar o apelo de revista sob o enfoque de ausência…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010960-57.2022.5.15.0048
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, servidor público municipal.
25
JUN 2025
TSTRRAg 101944-13.2017.5.01.0029
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
25
JUN 2025
TSTRR 1210-40.2014.5.09.0028
Cinge-se a controvérsia em saber se a Política de Orientação Para Melhoria limita o poder potestativo de dispensa do empregador para os empregados admitidos antes ou durante a sua vigência.
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 814-88.2021.5.08.0208
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011319-18.2022.5.18.0082
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
25
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020594-42.2017.5.04.0571
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC possui legitimidade para representar os empregados da Caixa Econômica Federal – CEF, em face da extensão nacional da organização do…
25
JUN 2025
TSTAIRR 100006-37.2019.5.01.0053
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação .
25
JUN 2025
TSTRRAg 11588-61.2017.5.03.0143
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da autora.
25
JUN 2025
TSTRR 347-59.2017.5.05.0006
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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