Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 1000876-70.2022.5.02.0038
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
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AGO 2025
TSTAIRR 1090-09.2012.5.04.0027
O Regional enfrentou detidamente as controvérsias, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 512-42.2015.5.02.0077
O debate dos autos refere-se à pretensão do empregado à incorporação dos anuênios pagos pelo Banco do Brasil, parcela instituída por meio de norma interna que, posteriormente, passou a ser prevista em norma coletiva e que, após certo tempo, deixou de constar…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 394-67.2017.5.07.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100064-75.2022.5.01.0266
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
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AGO 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0100775-13.2021.5.01.0041
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRRAg 2115-81.2017.5.09.0661
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte a respeito da incidência da prescrição parcial no caso de pedido de declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação, para fins de reflexos nas demais verbas remuneratórias, para os…
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AGO 2025
TSTRO 130137-63.2015.5.13.0000
O magistrado julgou improcedente o pedido pelos fundamentos de que " O item 25 do Sistema de Progressão Funcional –SPF exigia o exercício efetivo de função de confiança, de forma ininterrupta, por pelo menos 3 anos.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000858-13.2022.5.02.0050
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que a decisão da reclamada em fechar alguns ambulatórios médicos existentes em algumas agências postais não configura afronta ao direito adquirido ou alteração contratual lesiva.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001008-19.2021.5.02.0441
Embora a reclamante, ex-empregada do Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo Banco do Brasil S.A., alegue tratamento discriminatório, consistente na ausência de participação do empregador no custeio do plano de saúde da autora (“NOVO FEAS”), ao contrário do…
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AGO 2025
TSTRR 261-31.2022.5.06.0121
1 –Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada POSTAL SAÚDE –Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios. 2 –Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 1758-97.2010.5.02.0061
A reclamada, ora embargante, alega que " in casu , há situação fática específica diferenciada ( distinguishing ), que afasta o entendimento da decisão recorrida, visto que, no presente caso, a parte reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada de 2008…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 509-86.2020.5.09.0863
O Tribunal Regional não expendeu tese acerca da prescrição da pretensão autoral da incidência de reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas salariais.
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 450-30.2021.5.05.0005
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0016918-38.2022.5.16.0002
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir ou não empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
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