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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1033-04.2022.5.10.0017
Prescrição quinquenal: termo inicial
O prazo prescricional começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato.
- Direito Civil
- Prescrição quinquenal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 20062-71.2014.5.04.0701
Adicional por tempo de serviço (anuênios): previsão em norma regulamentar
Foi negado provimento ao agravo de instrumento em face da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna, de modo que a previsão regulamentar da parcela aderiu…
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço (anuênios)
- +5
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AGO 2025
TSTAIRR 21295-25.2017.5.04.0014
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante
A não apreciação de fatos levantados pelo sindicato reclamante em relação ao bônus-alimentação não configura negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, uma vez que a pretensão lhe foi favorável, inexistindo, assim, interesse, na prefacial em…
- Processo Civil
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010756-38.2023.5.03.0104
Gratificação de férias sobre o abono pecuniário: memorando circular 2316/2016-gpar/cegep
Discute-se, no caso, se a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada ECT por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, constitui alteração contratual lesiva.
- Direito do Trabalho
- Gratificação de férias sobre o abono pecuniário
- +3
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11441-25.2017.5.03.0114
I –agravo do reclamado: auxílio-alimentação
A controvérsia tratada no presente feito, acerca da natureza jurídica do auxílio–limentação com fundamento na Súmula nº 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Pedido de sobrestamento rejeitado.
- Processo Civil
- I –agravo do reclamado
- +5
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010808-41.2023.5.03.0037
Abono pecuniário de férias: circular 2316/2016
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário de férias
- +3
21
AGO 2025
TSTRRAg 20251-86.2017.5.04.0008
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
O Regional enfrentou detidamente as controvérsias, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do protesto interruptivo, da nulidade do PCS, da competência material da Justiça do Trabalho, do cargo de confiança bancária e da natureza…
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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AGO 2025
TSTAIRR 940-60.2014.5.02.0432
Transação em razão da adesão da reclamante ao plano de estrutura salarial unificada da caixa econômica federal
Considerando a inexistência de vício de consentimento da reclamante e a sua adesão espontânea à nova estrutura salarial da CEF, não há como deixar de reconhecer a validade da transação firmada entre as partes e os efeitos dela decorrentes, o que inviabiliza…
- Direito Bancário
- Ausência de vício de consentimento
- +5
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AGO 2025
TSTAIRR 11813-51.2017.5.03.0056
Sindicato: assistência judiciária gratuita
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, no tema, com base na Súmula 463, II, do TST, segundo a qual " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as…
- Direito do Trabalho
- Sindicato
- +5
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AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1154-13.2022.5.07.0018
Rito sumaríssimo: promoções funcionais por merecimento
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +3
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AGO 2025
TSTAIRR 2008-02.2014.5.03.0114
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia sobre o enquadramento do reclamante na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, cumprindo…
- Direito Bancário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- +5
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11060-94.2019.5.03.0001
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: dispensa de empregado público
Convém estabelecer distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 1022-57.2014.5.02.0023
Negativa de prestação jurisdicional: reflexos das horas extraordinárias em abonos
No caso, h ouve pronunciamento expresso e específico do Tribunal Regional sobre o tema descrito no recurso, tendo sido indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 101357-19.2017.5.01.0343
Plano de saúde: supressão
Conforme salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Corte, que tem decidido que os empregados admitidos pela CSN antes da publicação do edital de privatização da empresa possuem o…
- Direito do Trabalho
- Plano de saúde
- +4
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AGO 2025
TSTRR 423-85.2015.5.06.0019
Plano de cargos e salários da cbtu: pCS/2001
Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu pela ausência de estabilidade financeira da gratificação do cargo de confiança de Gerente Operacional pelo valor atual do cargo de Chefe de Departamento II, tendo em vista que, no julgamento do Incidente de…
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários da cbtu
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