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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

27

AGO 2025

TSTAg-RRAg-Emb 0010276-96.2024.5.15.0005

Participação nos lucros e resultados: gratificação semestral

Conforme consta do acordão, é fato incontroverso que a gratificação semestral foi concedida originariamente por força do regulamento de pessoal do Banespa, tendo sido substituída pela PLR, em 2001, por meio de norma coletiva, a qual excluiu o pagamento da…

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +5

27

AGO 2025

TSTEmb 0000920-46.2023.5.21.0005

Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário

Incontroverso nos autos que a reclamada estabeleceu em sua norma interna (MANPES) a inclusão do valor da denominada “Gratificação de Férias” na base de cálculo do “Abono Pecuniário”.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

26

AGO 2025

TSTRRAg 0010912-82.2022.5.03.0032

Plano de saúde: apelo que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que não houve insurgência da parte quanto ao óbice identificado no despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo TRT (Súmula 422 do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Plano de saúde
  • +3

26

AGO 2025

TSTAIRR 0020497-38.2022.5.04.0451

Vale-alimentação: pretensão de integração

O Regional consignou o teor da lei municipal que disciplina a concessão do benefício de vale-alimentação aos empregados públicos do Reclamado no acórdão impugnado.

  • Direito do Trabalho
  • Vale-alimentação
  • +4

26

AGO 2025

TSTAg-AIRR 0020951-47.2022.5.04.0021

Adicional de periculosidade: base de cálculo

1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +3

22

AGO 2025

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10717-28.2017.5.15.0133

Banco do brasil: integração dos anuênios ao contrato de trabalho

No caso, o Tribunal Regional consignou que a supressão unilateral dos anuênios, previstos originalmente em norma interna e não disciplinados posteriormente em norma coletiva, configura alteração contratual lesiva, por se tratar de direito que já havia se…

  • Direito Civil
  • Banco do brasil
  • +5

22

AGO 2025

TSTAg-AIRR 21779-73.2017.5.04.0003

Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios

No caso, os trechos do acórdão recorrido indicados pela parte são insuficientes para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e…

  • Direito do Trabalho
  • Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios
  • +5

22

AGO 2025

TSTAg-AIRR 985-22.2020.5.10.0015

Preclusão: prescrição quinquenal parcial

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.

  • Direito Civil
  • Preclusão
  • +5

22

AGO 2025

TSTAg-AIRR 658-33.2018.5.09.0126

Prescrição aplicável: natureza jurídica do auxílio-alimentação

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável
  • +5

21

AGO 2025

TSTAg-AIRR 646-65.2021.5.10.0003

Prescrição: anuênios

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

21

AGO 2025

TSTAg-AIRR 1001117-93.2021.5.02.0033

Competência da justiça do trabalho: óbice da Súmula 333 do TST

A hipótese dos autos não trata da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria, motivo pelo qual não se aplica o entendimento retratado no RE 586.453/STF.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

21

AGO 2025

TSTAIRR 11980-81.2015.5.15.0128

Dano moral: valor indenizatório

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +5

21

AGO 2025

TSTAg-AIRR 161-19.2015.5.12.0036

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito Civil
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

21

AGO 2025

TSTAg-AIRR 1023-16.2020.5.10.0021

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

Com efeito, é possível se extrair do acórdão regional que houve a supressão da gratificação de função paga ao reclamante com base na norma interna da reclamada, em razão da posterior revogação da Resolução que assegurava a referida incorporação.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

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