Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 136-58.2022.5.11.0401
No tema incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso não prospera, pois a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a especificação de qual inciso teria sido violado, não atende à exigência do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221…
16
SET 2025
TSTRRAg 1061-73.2014.5.03.0137
Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu a produção de nova prova pericial por entender que a perícia realizada, seguida dos esclarecimentos prestados, mostrou-se satisfatória para comprovar e esclarecer os fatos controvertidos.
16
SET 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0010678-08.2022.5.03.0095
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
16
SET 2025
TSTAIRR 0000532-64.2021.5.05.0101
Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que não houve insurgência da parte quanto ao óbice identificado na decisão denegatória do recurso de revista proferido pelo TRT (Súmula 126 do TST).
16
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-TutCautAnt 1000759-82.2024.5.00.0000
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001489-18.2021.5.02.0041
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 10897-94.2014.5.01.0244
O Tribunal Regional baseou sua decisão no entendimento de que a exclusão do reclamante e de seus dependentes do Plano de Assistência Médica Hospitalar ocorreu devido à adesão ao Programa de Aposentadoria Espontânea –PAE, o que configuraria renúncia às…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 20419-30.2017.5.04.0771
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 10611-48.2018.5.03.0074
Pela decisão agravada foi provido o recurso de revista da reclamada para afastar a condenação em horas extras, decorrente do direito à jornada de 6h prevista para cargos gerenciais no PCS/89, tendo em vista a adesão da reclamante à ESU/2008.
11
SET 2025
TSTRR 10903-57.2022.5.03.0053
Esta Corte tem entendido que é válida a quitação ao plano anterior, mediante o recebimento de indenização específica, sem vício de consentimento, ainda mais quando prevista em acordo coletivo de trabalho, que encontra prestígio constitucional no art. 7º, XXVI.
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR 1524-52.2022.5.12.0050
Extrai-se dos autos que a autora foi admitida em 15/12/1978 e se aposentou em 09/05/2006 (fl. 1931), de modo que a natureza jurídica da PLR, ora pleiteada, é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida em 2001, por ato único do empregador.
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 10247-05.2022.5.03.0020
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 10326-15.2022.5.03.0139
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 11317-53.2016.5.15.0143
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
11
SET 2025
TSTRRAg 408-66.2019.5.11.0010
O Colendo Tribunal Regional concluiu que a promoção por merecimento depende de avaliação subjetiva da empresa, não se tratando de promoção automática.
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