Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1564-84.2018.5.12.0014
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
15
OUT 2025
TSTAIRR 20791-35.2016.5.04.0020
Na hipótese dos autos, denota-se do trecho do acórdão do TRT transcrito pela parte agravante em seu recurso de revista que o Regional, analisando o acervo probatório dos autos, notadamente o normativo interno da reclamada, concluiu que as atribuições do…
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 100678-26.2021.5.01.0069
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
15
OUT 2025
TSTRR 11512-66.2021.5.15.0077
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
15
OUT 2025
TSTAIRR 11-10.2017.5.07.0003
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
15
OUT 2025
TSTRR-RR 0010491-48.2021.5.15.0144
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e tendo em vista a contrariedade à Súmula n.º 51, I, deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1957-27.2015.5.09.0069
No tocante aos interstícios das promoções, em se tratando de parcela não assegurada em preceito de lei, incide a prescrição total nos moldes da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000489-18.2022.5.02.0018
Não houve manifestação específica do Tribunal Regional acerca da prescrição da pretensão de diferenças do abono pecuniário, de modo que o exame da matéria encontra óbice na Orientação Jurisprudencial n. 62 da SbDI-1 e na Súmula n. 297, ambas do TST.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1098-52.2019.5.10.0001
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 567-91.2018.5.09.0012
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria não exige o revolvimento de fatos e provas.
14
OUT 2025
TSTAg-ARR 1084-62.2016.5.12.0019
Não se desconhece que esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a livre adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com a percepção de indenização específica, configura efetiva transação e quitação…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000798-22.2023.5.21.0041
Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu a reforma do acórdão regional para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões por antiguidade, ao argumento de que o Reclamante não preencheu os…
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000593-65.2023.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia em saber se a empregada pública teria direito à incorporação da gratificação de função e da remuneração da função de confiança exercida por mais de nove anos, tendo em vista a revogação das Resoluções 006/2013 e 006/2014 da CONAB, que…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000331-63.2022.5.05.0028
A embargante alega a existência de omissão no julgado. 2 – Nota-se que não há se falar em omissão no julgado.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR-Emb 0000399-35.2022.5.10.0008
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento.
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