Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
22
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11507-14.2017.5.03.0111
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional sobre a adesão da Reclamante ao Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO, mas negou provimento ao agravo de instrumento do…
22
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 776-91.2017.5.10.0004
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000258-71.2024.5.05.0012
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
21
OUT 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0001041-38.2022.5.20.0005
Constatada possível violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020776-63.2020.5.04.0008
Com efeito, verifica-se que a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não obstante o previsto em norma coletiva posterior, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio), prevista em…
21
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 0020444-20.2020.5.04.0292
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ECT, em face do acordão desta 2ª Turma que manteve a decisão regional, a qual considerou inaplicável a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário ao reclamante admitido sob a sistemática anterior, em…
21
OUT 2025
TSTEmb 0000763-67.2023.5.21.0007
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.
21
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000361-98.2021.5.05.0492
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do…
21
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0011015-56.2023.5.15.0150
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0020534-82.2021.5.04.0101
No caso, o Tribunal Regional consignou que o cheque-rancho e o vale-refeição têm origem em norma coletiva, na qual foi ajustado que essas vantagens não se revestem de caráter remuneratório, inclusive porque o reclamado participava do Programa de Alimentação…
20
OUT 2025
TSTRRAg 0000001-32.2023.5.09.0089
No caso, o Regional firmou entendimento de que o intervalo de 15 minutos concedido aos trabalhadores antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 008), incorporou-se ao contrato de trabalho do autor, de forma que as alterações…
20
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR-RRAg-AIRR 0020409-62.2022.5.04.0010
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
20
OUT 2025
TSTAg-Emb 1001375-38.2023.5.02.0032
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante.
16
OUT 2025
TSTAg-RR 21045-25.2017.5.04.0003
Em relação ao tema da aplicação do PCCS/2008 para cálculo das progressões salariais, consta no acórdão do TRT que o reclamante foi admitido pela reclamada em setembro de 1986, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no PCCS/95 e não o disposto no…
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 401-19.2022.5.06.0201
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 51, I, do TST, no sentido de que " As cláusulas…
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