Cheque-rancho e vale-refeição: natureza jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que o cheque-rancho e o vale-refeição têm origem em norma coletiva, na qual foi ajustado que essas vantagens não se revestem de caráter remuneratório, inclusive porque o reclamado participava do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde 1988, circunstâncias que afastam a incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. Registre-se que não há premissa fática na decisão regional de que o reclamante recebesse as parcelas antes de suas respectivas instituições por norma coletiva ou da adesão do Banco reclamado ao PAT. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional quanto à natureza jurídica indenizatória das verbas “cheque-rancho” e “vale-refeição” não implica contrariedade às Súmulas nos 51 e 241 nem à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1, todas, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.